TERMOS DE SERVIÇO

Estes Termos de Serviço disciplinam o uso da plataforma "PostVida", operada por POSTVIDA SOCIEDADE LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 63.602.731/0001-27, com sede na Rua Bom Pastor, nº 2224, Bairro Ipiranga, CEP 04203-002, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente "PostVida".

Ao criar uma Conta ou acessar ou utilizar quaisquer dos Serviços (cada um conforme definido abaixo), você reconhece que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço. O acesso ou utilização dos Serviços implica aceitação integral destes Termos de Serviço, bem como das suas alterações subsequentes.

A PostVida pode alterar estes Termos a qualquer momento sem aviso prévio. O uso contínuo dos Serviços após alterações significa aceitação integral das mudanças independe de nova aceitação pelo Usuário.

Você deve revisar regularmente a versão atualizada no Site e se atentar ao e-mail cadastrado, no qual, em caso de mudanças de maior relevância, o Usuário pode ser avisado das mudanças. Em caso de discordância, o único curso de ação disponível é cessar imediatamente o uso de todos os Serviços.

Estes Termos de Serviço foram atualizados pela última vez em 24 de novembro de 2025.

1. DEFINIÇÕES

1.1. A seguir, iniciam-se as definições e os termos definidos utilizados nesses Termos de Serviço:

"Acionamento Condicional" significa o mecanismo automatizado configurado pelo Usuário que determina quando determinado conteúdo será liberado, transmitido ou disponibilizado a Destinatários Autorizados, baseado em critérios previamente definidos, tais como inatividade do Usuário, ausência de respostas a notificações, verificações periódicas ou outras condições previstas pelo Sistema.

"Administrador" significa a pessoa física responsável por exercer atribuições de gestão operacional, moderação, suporte e supervisão do Site, podendo atuar em nome da PostVida para fins de atendimento, segurança, manutenção, acesso administrativo, verificação de dados e execução de procedimentos necessários ao funcionamento e à integridade dos Serviços.

"Anti-Corrupção" significa o conjunto de leis, regulamentos e normas aplicáveis que vedam práticas de corrupção, suborno, pagamento indevido, oferecimento de vantagens indevidas, facilitação de atos irregulares ou quaisquer condutas que possam configurar infração administrativa, civil ou penal, especialmente aquelas envolvendo agentes públicos, nacionais ou estrangeiros.

"Cofre Digital" significa o ambiente individual do Usuário no Site, composto pelos Dados Cadastrais, preferências, credenciais de acesso, registros técnicos e configurações vinculadas à utilização dos Serviços, não se confundindo com os Conteúdos Armazenados inseridos no Cofre Digital ou nos fluxos de Acionamento Condicional.

"Conta" significa o ambiente individual do Usuário no Site, composto pelo cadastro, pelas informações fornecidas, pelas preferências escolhidas, pelos documentos e arquivos enviados ou armazenados, bem como por quaisquer configurações, chaves de acesso, registros e funcionalidades vinculadas ao uso dos Serviços disponibilizados pela PostVida.

"Conteúdos Armazenados" significa o conjunto de todos os Dados que o Usuário registra, envia ou mantém no Site, abrangendo documentos pessoais, instruções, arquivos, mensagens, fotografias, vídeos, informações de contas e quaisquer outros elementos que compõem o cofre digital da PostVida ou o Acionamento Condicional, não se confundindo com os Dados Cadastrais, nem sendo objeto de tratamento ativo, leitura ou análise regular pela PostVida.

"Dados" significa toda informação, documento, arquivo, texto, imagem, vídeo, instrução, dado pessoal, mensagem ou conteúdo armazenado, enviado ou processado pelo Usuário no Site, independentemente de sua natureza, e que não seja público de forma voluntária pelo próprio Usuário.

"Dados Cadastrais" significam o conjunto de informações fornecidas pelo Usuário no ato de criação e manutenção da Conta, incluindo, mas não se limitando a nome, endereço de e-mail, número de telefone, dados de autenticação, preferências básicas de perfil, informações de recuperação de acesso, bem como os dados mínimos necessários à identificação e contato dos Legatários Digitais, não incluindo, em nenhuma hipótese, o teor, conteúdo ou substância dos documentos, mensagens ou arquivos armazenados pelo Usuário.

"Legatário Digital" significa qualquer pessoa física indicada pelo Usuário para receber informações, mensagens, documentos, instruções ou arquivos armazenados no Site, nos termos e condições configurados pelo próprio Usuário no âmbito dos Serviços.

"Mensagens Programadas" significa todo e qualquer conteúdo escrito, audiovisual ou documental criado pelo Usuário e armazenado no Site com o propósito de ser enviado, liberado ou disponibilizado automaticamente a Destinatários Autorizados mediante Acionamento Condicional.

"Notificação de Inatividade" significa a comunicação automática enviada pela PostVida ao Usuário para confirmar sua atividade, identidade ou intenção de manter o uso da Conta, nos intervalos configurados de acordo com o Plano, podendo incluir notificações por e-mail, SMS, WhatsApp, push notification ou quaisquer outros meios disponibilizados no Site.

"Plano" ou "Assinatura" significa o modelo de contratação escolhido pelo Usuário para utilização dos Serviços, podendo incluir funcionalidades específicas, limites de armazenamento, quantidades de Legatários Digitais, periodicidade de cobrança e outros elementos definidos pela PostVida.

"Pessoa Proibida" significa qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente: (i) esteja envolvida, suspeita ou condenada por práticas de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, corrupção, suborno, organização criminosa, fraude estruturada, crimes contra o sistema financeiro ou crimes contraindicalmente relevantes; (ii) esteja sujeita a sanções nacionais ou internacionais impostas por autoridades brasileiras ou estrangeiras, inclusive sanções econômicas, listas restritivas ou medidas de bloqueio; (iii) esteja listada em cadastros oficiais de restrição, inidoneidade ou sanções, mantidos por autoridades competentes; (iv) resida, seja domiciliada, organizada ou opere a partir de jurisdições sujeitas a embargos, sanções amplas ou restrições relevantes; (v) atue, direta ou indiretamente, em nome, benefício, controle ou representação de qualquer das pessoas ou entidades acima referidas; ou (vi) utilize os Serviços com a finalidade de ocultar, dissimular, estruturar ou facilitar atividades ilícitas ou contrárias à legislação aplicável.

"Serviços" significa o conjunto de funcionalidades, ferramentas, recursos e soluções digitais disponibilizadas pela PostVida ao Usuário através do Site, incluindo, mas não se limitando a: armazenamento seguro de documentos, mensagens e arquivos; criação de cofre digital; configurações de Acionamento Condicional; envio programado de informações a terceiros; gestão de legado digital; automações de dead man's switch; e demais funcionalidades que venham a ser desenvolvidas, complementadas ou alteradas pela PostVida.

"Site" significa o endereço eletrônico [www.postvida.com](http://www.postvida.com/), incluindo todas as suas páginas, subdomínios, plataformas auxiliares, versões móveis, aplicativos oficiais, interfaces de programação de aplicativos (APIs), painéis administrativos e quaisquer outros meios digitais operados ou controlados pela PostVida, doravante tratados em conjunto como "Site".

"Termos de Serviço" significa o presente instrumento contratual que disciplina as regras de uso do Site, das funcionalidades, dos Serviços e da Conta do Usuário, estabelecendo direitos, obrigações, responsabilidades, condições de acesso e operação, bem como as políticas complementares que integram este documento por referência.

"Usuário" significa toda pessoa física que cria ou utiliza uma Conta no Site e que acessa, interage, configura ou utiliza qualquer funcionalidade, informação, área restrita ou Serviço disponibilizado pela PostVida.

2. ESCOPO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA POSTVIDA

2.1. Serviços Fornecidos

A PostVida disponibiliza ao Usuário um conjunto de serviços digitais destinados ao armazenamento seguro e criptografado de informações, documentos, mensagens e arquivos pessoais, bem como ferramentas de automação para entrega futura desses conteúdos a Destinatários Autorizados.

Os Serviços incluem, entre outras funcionalidades, a criação e gestão de um cofre digital; o envio programado de mensagens e instruções; a definição de Legatários Digitais e destinatários específicos; a configuração de mecanismos de Acionamento Condicional baseados em inatividade, ausência de resposta ou outros parâmetros definidos pelo próprio Usuário; e a utilização de rotinas automatizadas capazes de liberar Conteúdos Armazenados após eventos determinados. A PostVida também fornece mecanismos de verificação periódica de atividade, protocolos de segurança e autenticação avançada, além de infraestrutura tecnológica voltada à proteção, sigilo e integridade das informações armazenadas.

Todos os Serviços são disponibilizados de forma individualizada ao Usuário, conforme o Plano ou Assinatura contratado, e destinam-se exclusivamente ao gerenciamento de legado digital e ao envio condicionado de conteúdos previamente configurados pelo Usuário.

2.2. Licença de Uso do Software e propriedade intelectual

O acesso aos Serviços não confere ao Usuário quaisquer direitos de propriedade sobre o software, sistemas, infraestrutura, banco de dados, algoritmos, interface, layout, APIs ou qualquer tecnologia utilizada pela PostVida.

Os Serviços são concedidos sob licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e restrita ao uso pessoal, sendo vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa, exploração comercial ou redistribuição, total ou parcial, sem autorização escrita da PostVida.

Todos os elementos do Site e dos Serviços, incluindo marca, nome comercial, layout, código-fonte, arquitetura, sistema, fluxos internos, mecanismos de criptografia, banco de dados, materiais informativos, textos, imagens e estrutura visual pertencem exclusivamente à PostVida.

É vedado ao Usuário registrar ou utilizar nomes de domínio, perfis em redes sociais, endereços de e-mail ou quaisquer identificadores digitais que sejam idênticos ou confundíveis com marcas, nomes comerciais ou signos distintivos da PostVida, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.

O Usuário não adquire, por força destes Termos, qualquer direito de propriedade intelectual, sendo-lhe vedado copiar, modificar, reproduzir, distribuir, explorar ou criar obras derivadas, total ou parcialmente, sem autorização expressa.

2.3. Reajuste de Planos e Política de Não Reembolso

A PostVida poderá reajustar os valores dos Planos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio do e-mail cadastrado.

O Usuário poderá cancelar sua Assinatura a qualquer momento. Os valores eventualmente pagos não serão reembolsados, inclusive de forma proporcional, independentemente do motivo do cancelamento, salvo nas hipóteses expressamente exigidas pela legislação aplicável.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. Dever de Veracidade das informações cadastrais

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a utilização dos Serviços, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão. É de exclusiva responsabilidade do Usuário manter atualizados seus dados pessoais, informações de contato, preferências, Credenciais de Acesso e, especialmente, os dados relativos aos Destinatários Autorizados e aos Legatários Digitais.

A PostVida não se responsabiliza por falhas, atrasos, impossibilidade de entrega ou não acionamento de Mensagens Programadas e Conteúdos Armazenados decorrentes de informações incorretas, insuficientes, inválidas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário. A prestação de dados inverídicos ou a ausência de atualização tempestiva poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo da impossibilidade de execução dos Serviços, sendo tais consequências integralmente imputáveis ao Usuário.

3.2. Uso Adequado dos Serviços

O Usuário concorda em utilizar o Site e os Serviços exclusivamente para fins lícitos, pessoais e compatíveis com a finalidade da PostVida, abstendo-se de:

(a) praticar qualquer atividade ilegal, ilícita ou contrária à moral ou à ordem pública, nacional ou internacional; (b) armazenar, transmitir ou programar mensagens ofensivas, difamatórias, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros; (c) utilizar a plataforma para fins comerciais, profissionais, políticos ou que extrapolem a finalidade de legado digital e automações pessoais; (d) tentar burlar, desativar ou comprometer sistemas de segurança, autenticação, criptografia ou proteção do Site; (e) criar múltiplas Contas para fins abusivos ou fraudulentos; (f) armazenar ou veicular conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou ofensivo; (g) utilizar a plataforma para fins fraudulentos, enganosos ou abusivos; (h) interferir nos sistemas da PostVida; (i) realizar scraping, data mining ou engenharia reversa não autorizada; (j) criar estruturas destinadas a ocultação de titularidade, fraude sucessória ou dissimulação patrimonial ilícita.

3.3. Credenciais de acesso

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda, confidencialidade e proteção de suas Credenciais de Acesso, comprometendo-se a adotar medidas razoáveis de segurança, incluindo dispositivos atualizados, senhas fortes e autenticação adicional quando disponível.

O Usuário obriga-se a manter absoluto sigilo sobre suas credenciais de acesso, chaves de autenticação e demais elementos de segurança vinculados à sua Conta, comprometendo-se a adotar boas práticas de proteção digital, inclusive a utilização de dispositivos seguros, redes confiáveis e, sempre que disponível, mecanismos adicionais de segurança, como autenticação em dois fatores (2FA).

O Usuário é integralmente responsável por qualquer acesso não autorizado decorrente de negligência, perda, roubo, vazamento ou compartilhamento de suas credenciais, bem como por falhas de segurança em seus próprios dispositivos, sistemas ou redes.

A PostVida não se responsabiliza por acessos não autorizados, perda de dados, envio indevido de Mensagens Programadas ou qualquer dano decorrente de negligência ou falha de segurança atribuível ao Usuário.

3.4. Responsabilidade sobre Conteúdos Armazenados

O Usuário declara ser o titular legítimo dos Conteúdos Armazenados e assume total responsabilidade pela legalidade, validade, segurança, veracidade e licitude de tais informações, bem como por instruções, mensagens e acionamentos programados.

PostVida não realiza monitoramento ativo, auditoria prévia, revisão editorial ou supervisão regular do conteúdo armazenado no Cofre Digital ou vinculado aos mecanismos de Acionamento Condicional, limitando-se à prestação de infraestrutura tecnológica para guarda e transmissão automatizada desses dados.

3.5. Pessoas Proibidas de Utilizar o Site e Serviços

O Usuário declara que (a) é maior de 18 anos e plenamente capaz; (b) as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas; (c) não utiliza a plataforma em nome de terceiros sem autorização; (d) cumpre a legislação aplicável; (e) não se enquadra como "Pessoa Proibida"; (f) adota boas práticas de segurança digital; (g) não está insolvente; (h) não possui sanções internacionais; (i) não utiliza a plataforma em nome de terceiros.

É terminantemente proibida a utilização dos Serviços por pessoas que estejam envolvidas, direta ou indiretamente, com organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, tráfico ilícito, fraude estruturada ou atividades contrárias à legislação vigente.

3.6. Declaração sobre AML/CTF (Lavagem de Dinheiro e Terrorismo)

O Usuário declara e se compromete a não utilizar a PostVida para fins de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, ocultação de patrimônio ilícito, fraude, financiamento do terrorismo ou quaisquer práticas ilícitas.

A PostVida poderá, quando permitido ou exigido por lei, cooperar com autoridades públicas competentes e adotar medidas de prevenção de abuso da plataforma, inclusive bloqueio ou limitação de Conta, sempre observados os princípios da razoabilidade e legalidade.

3.7. Representações e Garantias do Usuário

O Usuário declara e garante, de forma irrevogável e irretratável, que:

Não está proibido, suspenso ou impedido, pelas leis da jurisdição onde se encontra, de utilizar os Serviços, acessar o Site ou contratar serviços digitais como os oferecidos pela PostVida.

Não está agindo, direta ou indiretamente, em nome, benefício, interesse ou representação de qualquer Pessoa Proibida, conforme definida na Seção de Definições destes Termos.

Não se encontra localizado, domiciliado, organizado ou operando a partir de jurisdições sujeitas a sanções econômicas amplas, embargos internacionais ou medidas restritivas relevantes impostas por autoridades nacionais ou estrangeiras.

Cumpre integralmente a legislação aplicável em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (AML/CTF), anticorrupção, sanções econômicas, controles de exportação e normas tributárias, comprometendo-se a não utilizar o Site para qualquer finalidade que viole tais normas.

Garante que não utilizará o Site, a Conta ou os Serviços para ocultar, dissimular, estruturar ou facilitar qualquer ativo, recurso ou operação que represente produto de crime, fraude, evasão fiscal, corrupção, organização criminosa ou qualquer outra atividade ilícita.

Declara que não é pessoa sancionada, não está incluído em listas de sanções nacionais ou internacionais, não é controlado por pessoa sancionada, não mantém relação societária, operacional ou de controle com entidades sancionadas, e não utiliza o Site para violar regimes internacionais de sanções.

Declara que não ofereceu, prometeu ou entregou, nem oferecerá, prometerá ou entregará, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida a agentes públicos, autoridades governamentais ou pessoas do setor privado, comprometendo-se a não utilizar a plataforma para financiar, ocultar ou facilitar práticas de corrupção ou suborno.

Declara que as informações fornecidas à PostVida são completas, verdadeiras e atualizadas, assumindo integral responsabilidade por quaisquer falhas, prejuízos ou danos decorrentes de negligência, omissão ou fornecimento de informações incorretas.

Declara que não se encontra em estado de insolvência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência, e que não prevê, de forma razoável, situação de insolvência iminente, nem utiliza os Serviços em benefício de credores, administradores judiciais ou terceiros.

Compromete-se a informar imediatamente a PostVida caso qualquer das declarações e garantias aqui prestadas deixe de ser verdadeira, completa ou válida.

Reconhece que a PostVida se baseia nessas declarações como condição essencial para permitir o acesso e a manutenção dos Serviços.

3.8. Suspensão, Limitação e Encerramento da Conta

A Conta poderá ser encerrada: (a) a pedido do Usuário; (b) por descumprimento destes Termos; (c) por risco regulatório ou legal; (d) por suspeita de fraude; (e) por determinação legal ou judicial; (f) por uso indevido ou incompatível com a finalidade da plataforma. Após o encerramento, permanecem vigentes as cláusulas de responsabilidade, confidencialidade e obrigações remanescentes.

Reforça-se que a PostVida poderá, a seu exclusivo critério e de forma razoável, suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário à Conta, ao Site ou a quaisquer Serviços, de forma temporária ou definitiva, nos casos de suspeita ou indícios de violação destes Termos de Serviço, risco jurídico, regulatório ou reputacional, determinação de autoridade competente, risco à integridade do Sistema, indícios de fraude, uso indevido da plataforma, má-fé, tentativa de violação de segurança, lavagem de dinheiro ou quaisquer condutas incompatíveis com a finalidade dos Serviços.

A adoção dessas medidas poderá ocorrer de forma preventiva, sem que isso constitua reconhecimento automático de ilicitude ou confissão de responsabilidade por qualquer das partes.

4. SISTEMA DE ACIONAMENTO CONDICIONAL

4.1. Verificação de Atividade e Notificações de Inatividade

A PostVida realizará, em intervalos definidos pelo Plano contratado ou pelas configurações do Usuário, Notificações de Inatividade destinadas a confirmar que o Usuário continua ativo e em pleno uso de sua Conta. O Usuário compromete-se a responder tempestivamente a tais notificações para evitar a ativação inadvertida de protocolos de Acionamento Condicional.

4.2. Acionamento Condicional

Caso o Usuário não responda às Notificações de Inatividade dentro dos prazos estabelecidos, ou caso se verifiquem as condições previamente definidas por ele, o Sistema poderá acionar automaticamente o envio, liberação ou disponibilização de Mensagens Programadas e Conteúdos Armazenados aos Destinatários Autorizados. A PostVida executará o procedimento exatamente conforme as regras configuradas pelo Usuário, não sendo responsável por consequências decorrentes de configurações equivocadas, incompletas ou inconsistentes.

4.3. Liberação de Conteúdos a Destinatários Autorizados

A liberação de Conteúdos Armazenados poderá ocorrer por e-mail, mensagem de SMS, mensagem de WhatsApp ou outro meio definido pelo Sistema. O Usuário reconhece que, após o Acionamento Condicional, tais conteúdos serão divulgados de forma irreversível aos Destinatários Autorizados, não sendo possível impedir a visualização, o armazenamento ou o compartilhamento posterior por tais destinatários.

O Usuário reconhece que a PostVida atua como mera intermediadora técnica da execução automatizada dessas rotinas, não assumindo responsabilidade pela adequação jurídica, sucessória ou patrimonial das instruções fornecidas.

4.4. Falhas de Comunicação ou Eventos Externos

A PostVida não se responsabiliza por atrasos, falhas ou indisponibilidades decorrentes de atos de terceiros, falhas de provedores de e-mail, oscilações de internet, falhas de servidores externos, indisponibilidade de plataformas de terceiros, interrupções em serviços de telefonia, ataques cibernéticos ou quaisquer eventos fora de seu controle razoável.

Apenas Pessoas elegíveis podem acessar ou utilizar os Serviços. Qualquer Pessoa que não seja elegível e que utilize os Serviços, ou que acesse o Site, estará violando estes Termos de Serviço e poderá ter sua conta suspensa e informações/documentos que fez upload no sistema da PostVida destruídos.

5. COFRE DIGITAL

5.1. Objeto do Serviço

O Cofre Digital consiste em funcionalidade disponibilizada pela PostVida que permite ao Usuário armazenar, organizar e manter sob guarda digital documentos, informações sensíveis, credenciais, instruções e arquivos de natureza diversa, exclusivamente para fins de uso pessoal, planejamento informacional e organização privada. A PostVida atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica de armazenamento e gestão de dados, não exercendo qualquer controle editorial ou jurídico sobre o conteúdo inserido.

5.2. Natureza do Serviço e Ausência de Custódia Jurídica

O Cofre Digital não constitui serviço de custódia fiduciária, depósito legal, depósito judicial, serviço cartorário, serviço de "escrow", sequestro ou qualquer modalidade de guarda regulada por legislação específica. O serviço possui natureza estritamente tecnológica, permanecendo o conteúdo sob responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.3. Responsabilidade sobre Conteúdo e Atualização

O Usuário é o único responsável pela veracidade, legitimidade, atualização e organização dos documentos e informações inseridos no Cofre Digital. A PostVida não se responsabiliza por: I. desatualização de documentos; II. conteúdo inválido ou juridicamente ineficaz; III. perda de utilidade das informações em razão de mudanças fáticas, patrimoniais, familiares ou legais.

5.4. Acesso e Compartilhamento

O conteúdo armazenado somente será acessado ou compartilhado nos exatos limites definidos pelo Usuário, inclusive em hipótese de Acionamento Condicional. O Usuário reconhece que, uma vez liberado o acesso a Destinatários Autorizados, a PostVida não possui controle sobre o uso, reprodução ou disseminação das informações.

6. TESTAMENTO DIGITAL

6.1. Natureza da Funcionalidade

A funcionalidade denominada "Testamento Digital" consiste exclusivamente em ferramenta tecnológica de intermediação entre o Usuário e escritórios de advocacia parceiros, com a finalidade de encaminhamento de informações, documentos e manifestações de vontade de natureza sucessória.

6.2. Ausência de Prestação de Serviços Jurídicos

A PostVida não presta serviços advocatícios, não atua como escritório de advocacia, não elabora testamentos, não oferece aconselhamento jurídico e não emite pareceres legais, atuando apenas como ponte tecnológica de comunicação.

Não compete à PostVida: I. validar juridicamente o conteúdo; II. garantir conformidade legal; III. interpretar a vontade do Usuário; IV. supervisionar atos cartorários ou judiciais.

6.3. Responsabilidade dos Escritórios Parceiros

Os serviços jurídicos eventualmente contratados serão prestados exclusivamente pelos escritórios parceiros, mediante contratação direta com o Usuário, sendo regidos por instrumentos próprios e independentes. A PostVida não responde solidária ou subsidiariamente por atos, omissões, orientações, falhas ou resultados decorrentes da atuação dos referidos parceiros.

6.4. Ausência de Natureza Testamentária Automática

O Usuário reconhece que o simples uso da funcionalidade de Testamento Digital na plataforma não equivale à constituição de testamento válido, nem substitui as formalidades legais exigidas pela legislação civil brasileira.

6.5. Ausência de aconselhamento jurídico

Quaisquer comentários ou explicações fornecidas pela PostVida não constituem aconselhamento jurídico, mas apenas informações e orientações gerais, que não levam em consideração os detalhes pessoais ou as especificidades da realidade do Usuário. Para informações adicionais sobre riscos, consulte um advogado ou especialista.

6.6. Serviços de Terceiros

O Site poderá conter links para websites, plataformas ou serviços de terceiros. A PostVida não controla, endossa ou garante tais serviços, sendo o Usuário integralmente responsável por quaisquer interações, fornecimento de dados ou utilização de serviços externos.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E BOAS PRÁTICAS DE USO

7.1. Medidas de Segurança Adotadas pela PostVida

A PostVida emprega medidas razoáveis de proteção digital, incluindo criptografia, autenticação por múltiplos fatores, protocolos de segurança, segregação de dados, logs de auditoria e monitoramento de acessos, com vistas a reduzir riscos inerentes ao ambiente digital. Contudo, o Usuário reconhece que riscos residuais são inerentes a qualquer sistema online, sendo responsável por adotar boas práticas de proteção em seus próprios dispositivos, redes e ambientes de acesso.

7.2. Dever de Proteção dos Dispositivos e Ambientes do Usuário

O Usuário compromete-se a zelar pela segurança de seus próprios dispositivos, redes, sistemas operacionais, navegadores e ambientes de acesso, devendo manter atualizações de segurança, proteção contra malware, antivírus, firewall e demais práticas razoáveis de proteção digital.

7.3 Responsabilidade sobre acesso e controle da Conta

Falhas de segurança, acessos não autorizados, perda de controle da Conta, vazamentos de Conteúdos Armazenados ou acionamentos indevidos decorrentes de: (a) dispositivos inseguros; (b) redes públicas ou desprotegidas; (c) compartilhamento de senhas; (d) negligência com autenticação; (e) engenharia social; (f) phishing; (g) uso indevido por terceiros com acesso autorizado ou indevido decorrentes da conduta, omissão ou descuido do Usuário; serão de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7.4. Incidentes de Segurança

Na hipótese de identificação de indícios de acesso indevido, comportamento anômalo, tentativas de invasão, comprometimento de credenciais ou qualquer situação que represente risco real ou potencial à integridade do Sistema ou ao Usuário, a PostVida poderá adotar, de forma imediata e sem necessidade de aviso prévio, todas as medidas técnicas e administrativas que entender adequadas para contenção do risco, inclusive, mas não se limitando, ao bloqueio preventivo de acesso, suspensão temporária da Conta, redefinição forçada de credenciais e exigência de verificação adicional de identidade.

7.5. Boas Práticas Recomendadas ao Usuário

Recomenda-se ao Usuário, como medida preventiva essencial: (a) não compartilhar credenciais de acesso com terceiros; (b) utilizar senhas fortes e únicas; (c) ativar mecanismos adicionais de autenticação quando disponíveis; (d) evitar o acesso em computadores públicos ou redes inseguras; (e) monitorar regularmente a atividade de sua Conta.

7.6. Confidencialidade das Informações da Plataforma

O Usuário compromete-se a manter sob sigilo todas as informações não públicas relativas à PostVida, incluindo, mas não se limitando a: arquitetura do sistema, fluxos internos, protocolos de segurança, documentação técnica, parâmetros de funcionamento, estratégias comerciais, layout, código, algoritmos, estruturas internas e quaisquer informações que não sejam disponibilizadas publicamente.

Fica vedada a reprodução, divulgação, engenharia reversa, compartilhamento ou exploração dessas informações sem autorização expressa e por escrito da PostVida, salvo quando exigido por lei ou ordem judicial válida.

8 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFORMIDADE COM A LGPD

8.1. Tratamento de Dados Pessoais

A PostVida realizará o tratamento de dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento na execução do presente contrato, no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, no exercício regular de direitos e quando solicitado pela Legislação ou Poder Judiciário.

O Usuário declara ciência de que o fornecimento de dados é necessário para a adequada execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando, aos dados de cadastro, ao funcionamento do Sistema de Acionamento Condicional, do Cofre Digital e das funcionalidades de intermediação com escritórios parceiros.

8.2. Natureza dos Dados Tratados

Para fins de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Usuário declara ter ciência de que existem duas naturezas distintas de dados tratados no âmbito da plataforma. Os dados cadastrais correspondem às informações necessárias à criação e manutenção da Conta, à identificação do Usuário e ao registro dos Destinatários Autorizados (Legatários Digitais). Já os Conteúdos Armazenados correspondem às informações, arquivos, documentos, mensagens ou instruções que o próprio Usuário insere voluntariamente no Cofre Digital ou associa aos mecanismos de Acionamento Condicional. Tais categorias de dados não se confundem entre si e são tratadas de forma distinta pela PostVida.

8.3. Tratamento dos Conteúdos Armazenados

A PostVida não acessa, analisa, revisa, interpreta ou utiliza o conteúdo dos documentos, arquivos, mensagens ou instruções inseridas pelo Usuário no Cofre Digital ou vinculadas ao Sistema de Acionamento Condicional. Esses conteúdos permanecem protegidos por mecanismos técnicos de segurança e são tratados exclusivamente como dados armazenados de forma automatizada, sem qualquer uso para fins próprios, comerciais, analíticos ou estatísticos. A atuação da PostVida nesse contexto limita-se à hospedagem técnica das informações, sem ingerência material sobre seu conteúdo.

8.4. Tratamento dos Dados Cadastrais

A PostVida realiza o tratamento dos dados cadastrais do Usuário e dos dados básicos de identificação e contato dos Destinatários Autorizados apenas na medida necessária à viabilização do acesso à Conta, ao funcionamento seguro da plataforma, à execução dos fluxos automatizados criados pelo próprio Usuário e ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Tais dados poderão ser acessados pela PostVida unicamente quando tecnicamente necessário para a adequada prestação dos Serviços.

8.6. Compartilhamento Restrito dos Conteúdos Armazenados

A PostVida adota arquitetura tecnológica voltada à máxima proteção do sigilo dos Conteúdos Armazenados, utilizando mecanismos de criptografia, controle restritivo de acesso, segregação de ambientes e políticas internas de segurança da informação. Como regra operacional, a PostVida não acessa, não visualiza e não utiliza os conteúdos inseridos pelo Usuário no Cofre Digital ou nos fluxos de Acionamento Condicional.

O acesso aos Conteúdos Armazenados pela PostVida constitui exceção absoluta e somente poderá ocorrer em hipóteses extraordinárias, devidamente justificadas, tais como: (a) cumprimento de ordem judicial válida; (b) atendimento a requisição de autoridade competente, na forma da lei; (c) necessidade técnica imprescindível para preservação da integridade, segurança ou continuidade da plataforma; (d) indícios concretos de uso ilícito da plataforma que possam gerar risco relevante a terceiros ou à própria PostVida.

Eventual acesso aos Conteúdos Armazenados será sempre limitado ao mínimo tecnicamente necessário, devidamente registrado em logs de auditoria, realizado por pessoal autorizado, vinculado por dever legal e contratual de confidencialidade, e submetido a mecanismos internos de controle e rastreabilidade, não caracterizando monitoramento generalizado ou ingerência sobre o conteúdo do Usuário.

O Usuário autoriza a utilização de prestadores de serviços essenciais à operação da plataforma, inclusive serviços de infraestrutura em nuvem, desde que observados os padrões razoáveis de segurança da informação e conformidade legal.

8.7. Direitos dos Titulares de Dados

O Usuário poderá exercer os direitos assegurados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) por meio do e-mail de contato indicado no Site, especialmente no que se refere aos seus dados cadastrais, entendidos como as informações necessárias à criação, identificação e manutenção de sua Conta.

Tais direitos incluem a possibilidade de solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados cadastrais mantidos pela PostVida, a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, a exclusão ou anonimização de dados excessivos, bem como informações sobre eventuais compartilhamentos desses dados com terceiros.

Em razão da própria arquitetura de segurança da plataforma, os Conteúdos Armazenados no Cofre Digital e os dados vinculados aos mecanismos de Acionamento Condicional não são objeto de tratamento ativo pela PostVida, mas apenas armazenados de forma criptografada, razão pela qual o exercício de tais direitos não implica acesso operacional ou visualização direta desses conteúdos pelos canais de atendimento.

A eliminação definitiva dos Conteúdos Armazenados somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio Usuário, por meio das ferramentas da plataforma ou mediante encerramento da Conta, respeitados os prazos técnicos e obrigações legais aplicáveis.

8.8. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados cadastrais serão mantidos pelo tempo necessário à execução dos Serviços, ao cumprimento de obrigações legais e ao resguardo de direitos da PostVida. Os Conteúdos Armazenados poderão ser excluídos pelo próprio Usuário, observadas eventuais obrigações legais de conservação e limitações técnicas razoáveis.

8.9 Política de Privacidade e Política de Cookies

O uso do Site implica a ciência e aceitação da Política de Privacidade e da Política de Cookies, disponíveis no Site, que integram estes Termos de Serviço por referência.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A PostVida não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos, incidentais, consequenciais, morais, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de falhas de conexão, instabilidade de internet, indisponibilidade ou falhas de serviços de terceiros, interrupções de plataformas externas de comunicação, atos de terceiros, ataques cibernéticos ou quaisquer eventos que escapem ao seu controle técnico razoável, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave devidamente comprovada. Igualmente, não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de acessos indevidos à Conta quando originados por culpa ou negligência do Usuário, falhas de segurança nos dispositivos ou redes por ele utilizados, compartilhamento indevido de credenciais ou fraudes praticadas por terceiros, bem como por danos resultantes de mau uso da plataforma, erros de parametrização, alterações indevidas de configurações, inserção de dados incorretos ou falhas humanas atribuíveis exclusivamente ao Usuário.

A PostVida tampouco assume responsabilidade pela interpretação, uso ou consequências jurídicas, pessoais, patrimoniais, familiares ou emocionais decorrentes das mensagens, instruções ou documentos enviados pelo Usuário a terceiros por meio da plataforma.

A PostVida emprega esforços razoáveis para manter a estabilidade, segurança e funcionalidade do Sistema, porém o Usuário reconhece que os Serviços são prestados em ambiente digital, sujeito a falhas técnicas, indisponibilidades e interferências externas. Não há, por parte da PostVida, garantia absoluta de disponibilidade, continuidade, inviolabilidade, ou ausência de falhas dos Serviços, tratando-se de ambiente tecnológico sujeito a riscos inerentes.

10. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Usuário declara estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das mensagens, informações, documentos, instruções e demais dados que inserir, armazenar, programar ou compartilhar por meio da plataforma PostVida.

O Usuário assume integral responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos, perdas, reclamações, disputas, sanções ou demandas judiciais ou extrajudiciais decorrentes, direta ou indiretamente, das informações por ele fornecidas, armazenadas no Cofre Digital, vinculadas ao Sistema de Acionamento Condicional ou encaminhadas a terceiros por meio da plataforma.

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter a PostVida, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros, prestadores de serviço e representantes livres e indenes de quaisquer reclamações, perdas, danos, prejuízos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios), decorrentes direta ou indiretamente de: (i) violação destes Termos de Serviço; (ii) uso indevido da plataforma; (iii) descumprimento de leis ou regulamentos aplicáveis; (iv) inserção, armazenamento ou compartilhamento de conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (v) parametrizações incorretas do Sistema de Acionamento Condicional; (vi) ações ou omissões do próprio Usuário; (vii) qualquer reclamação apresentada por terceiros em razão de conteúdos, mensagens, documentos ou instruções disponibilizadas pelo Usuário por meio da plataforma; ou (viii) parametrizações equivocadas que possam gerar conflitos familiares, sucessórios ou patrimoniais.

Esta obrigação de indenização subsistirá mesmo após o encerramento da Conta ou o término destes Termos de Serviço, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

11. COMUNICAÇÃO COM SUPORTE

As interações do Usuário com canais de suporte técnico poderão ser registradas e monitoradas para fins de segurança, auditoria e melhoria dos Serviços. Tais interações não constituem aconselhamento jurídico, sucessório, financeiro, contábil ou profissional. As decisões do Usuário permanecem sob sua exclusiva responsabilidade.

A PostVida poderá solicitar documentos, registros técnicos, capturas de tela ou comprovação adicional de identidade ou titularidade sempre que necessário garantir a veracidade e identidade do contato, e a segurança da Conta ou prevenção de fraudes.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS, LEI APLICÁVEL E FORO

12.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de normas.

12.2. Autonomia das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, sem prejuízo de sua exigibilidade.

12.3. Tolerância e Renúncia

A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia ou precedente, permanecendo o direito de exigir o fiel cumprimento a qualquer tempo.

12.4. Alterações dos Termos de Serviço

A PostVida poderá alterar estes Termos de Serviço a qualquer tempo, mediante atualização da versão disponibilizada no Site. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações será considerado como aceitação integral dos novos termos.

12.5. Comunicações

O Usuário concorda expressamente que todas as comunicações, avisos, notificações, confirmações, documentos, políticas, atualizações, alterações contratuais e demais informações relacionadas aos Serviços poderão ser realizadas pela PostVida por meios eletrônicos, especialmente por meio de publicação no Site ou envio ao endereço de e-mail informado no cadastro.

O Usuário reconhece que tais comunicações serão consideradas válidas e eficazes para todos os fins legais a partir da data de seu envio ou publicação, independentemente de confirmação de leitura ou acesso.

12.6. Força Maior e Caso Fortuito

A PostVida não será responsabilizada por atrasos ou falhas na execução dos Serviços decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definidos pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a eventos naturais, falhas críticas de energia ou internet, paralisação de bancos, ordens judiciais, colapsos de infraestrutura ou de mercado, greves, instabilidade extrema de mercado, atos ou sanções governamentais, embargos, greves, pandemias, epidemias, guerras, ataques cibernéticos em larga escala ou quaisquer eventos fora de seu controle razoável.

12.7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo da sede da PostVida, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Serviço.